A comunicação do governo e a lei do incentivo fiscal

Os comentadores televisivos, apesar de se estarem a tornar ligeiramente mais sensatos - o que nos indica uma mudança cultural em curso -, permanecem estranhamente ligados a ideias fixas. Eu explico: uma das críticas mais recentes que se generalizou nas televisões, não há uma comunicação organizada do governo, falam a diversas vozes, lança-se uma informação a ver se pega.
Ora bem, a comunicação do governo está organizada de forma a permitir que as diversas perspectivas, PS, BE, PCP/Verdes sejam percepcionadas como vozes independentes a gerir um acordo de gestão política. Uma informação centralizada no governo iria abafar essa diversidade.

É neste contexto de uma opinião negativa sobre a comunicação do governo, que se tem alimentado a polémica à volta do incentivo fiscal apelidando-o de perdão fiscal. Perdão fiscal é o que vimos acontecer no anterior governo em que se apagou parte da dívida para fazer regressar dinheiro que já estava lá fora. Aqui é bastante diferente: trata-se de negociar uma forma de pagamento dentro das possibilidades de cada devedor.
Como disse um professor especialista em assuntos fiscais e que participou no Expresso da Meia Noite mais recente, não espera que o governo consiga arrecadar grandes montantes com este incentivo fiscal pois, como a maquina fiscal se tem aperfeiçoado, os devedores já não serão os que não querem pagar mas, essencialmente, os que têm dificuldade em pagar. Talvez, mas há quem afiance que também há grandes devedores, grandes empresas, que esperam por um perdão fiscal que ocorre geralmente de 3 em 3 anos.


O marketing fiscal do governo, nesta lei, baseia-se num princípio válido: incentivar os devedores a pagarem a sua dívida ao fisco facilitando-lhes a forma de pagar. A estratégia é que poderia ser melhorada: dar incentivos fiscais aos cumpridores, os que pagam no prazo certo.
De que forma? Atribuindo a cada contribuinte uma pontuação que premiasse o seu comportamento cumpridor, por exemplo. Pontuação que poderia ser traduzida num valor x a acrescentar ao valor anual da devolução. 
Mas seria exequível?
À maior parte dos contribuintes, os que trabalham por conta de outrem e os pensionistas, é-lhes retirada a fatia do IRS mal recebem o vencimento ou a pensão.
Os restantes, os que trabalham por conta própria e as empresas e instituições, é que são um desafio para a máquina fiscal. Neste grupo vemos a maior diversidade: os que pagam os seus impostos; os que pagam menos do que deveriam; e os que claramente fogem à sua participação na comunidade.

Políticas económicas inovadoras para uma distribuição equilibrada dos rendimentos

Acompanhei com muito interesse a reportagem da Sic Notícias "Portugal Desigual".

Carlos Farinha Rodrigues (Instituto Superior de Economia e Gestão) que lidera a equipa responsável pelo estudo sobre as desigualdades económicas em Portugal para a Fundação Francisco Manuel dos Santos: "... não esperava que esse processo de ajustamento fosse tão profundamente desigual, tão regressivo, e que afectasse essencialmente os mais pobres entre os pobres".

Uma economia baseada em baixos salários e que apresenta enormes desigualdades económicas não tem futuro.
Difícil já será a sua recuperação com uma população activa reduzida drasticamente após a sangria migratória.

Este é o desafio: uma distribuição dos rendimentos equilibrada, tal como existe nas democracias avançadas e prósperas. Não é isso que desejamos para o nosso país?

Há políticas económicas inovadoras que podem ser aplicadas. 
A política fiscal ainda não conseguiu aperfeiçoar-se até se tornar verdadeiramente eficaz. Abrange sobretudo os que vivem dos rendimentos do trabalho e deixa de fora os que conseguem escapar ao seu radar. Toda a gente sabe que isto é verdade, comprovado pelo trabalho jornalístico dos Panama Papers, por exemplo.


A grande evasão fiscal não está no património visível, como sugere este novo desenho de um imposto para os mais ricos em Portugal. Está no rendimento invisível, no que escapa ao radar, no que não é declarado. Taxar o património sim, mas de forma sensata, para não desmotivar a poupança e a aplicação de rendimentos. Melhorar o radar fiscal será fundamental. Dividendos, transacções, aplicações em bolsa, paraísos fiscais. Do verde ao vermelho, grau 1, grau 2, grau 3. Penalizar fortemente a fuga de capitais.

Pagar impostos é de tal modo um tabu para os muito ricos que esta conferência foi excluída das TED Talks:

A propósito do salário mínimo, esta pérola de Bill Gates resume o pensamento padronizado dos super ricos:

Os comediantes têm aqui material mais do que suficiente para construir as suas piadas.

As políticas económicas inovadoras não esquecerão o salário mínimo, taxar os mais ricos e evitar a grande evasão fiscal, mas não se ficarão por aí. Serão desenhadas para garantir um equilíbrio socio-económico saudável, a partilha de responsabilidade nas grandes decisões, uma nova cultura de colaboração em que o consumidor tem um papel fundamental (ler Alvin Toffler: "A Revolução da Riqueza".